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Entenda seus direitos sobre os serviços de banda larga (internet fixa)

2 de junho de 2016 por Alex Gama Salvaia

Os serviços de banda larga fixa seguem normas específicas que determinam os limites de atuação das operadoras e o mínimo de qualidade exigida destas empresas quando contratarem a venda de serviços aos consumidores.

Estas normas são compostas por uma série de espécies normativas, como a Lei 12.965/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”; a Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e as Resoluções 614/2013 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia) e 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações).

Estas regras permitem que os provedores de conexão à Internet estipulem livremente seus preços e suas condições de prestação de serviço, mas condiciona-os a seguir as normas básicas de informação e transparência com o consumidor.

O consumidor por sua vez, possui diversos direitos, dentre os quais, o direito à informação de modificações contratuais e o direito à não suspensão do serviço oferecido, exceto em casos de não pagamento.

“a Telefônica Vivo colocará limites ao uso de dados na banda larga fixa neste ano e no próximo. A operadora já começou a firmar contratos com novos clientes no ADSL prevendo o limite, e estuda fazer o mesmo no FTTH. ‘Não precisamos falar com o regulador para colocar franquias na banda larga fixa. Apenas precisamos avisar os consumidores com certa antecedência e dar-lhes opções. Hoje, 20% dos usuários usam a maior parte da banda. Temos uma missão de rentabilizar nossa rede. Em 2014 e 2015 pusemos a franquia na telefonia móvel. Em 2016 e 2017 vamos fazer o mesmo na banda larga fixa para aumentar a receita’, resumiu”.

O que mais impressiona na posição das empresas de Telecomunicações é a ausência de justificativa técnica para as inclusões ou reduções de franquias de dados nos novos planos dos três principais provedores de conexão à Internet no Brasil, que dominam quase 90% do mercado. O que nos leva a crer que a única razão para essa mudança é o aumento dos ganhos das operadoras.

No dia 22 de abril, o AVAAZ.org que é uma comunidade de mobilização online que leva a voz da sociedade civil para a política global, criou uma petição online contra o limite na franquia de dados na Banda Larga Fixa, que até este momento, já atingiu a marca de 1.661.272 assinaturas .

A principal violação é a do Art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que assim dispõe:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

A vantagem manifestamente excessiva se dá pela diminuição da franquia de dados, mas mantendo os mesmos preços e a elevação sem justa causa se dá pela não existência de qualquer estudo que justifique o aumento de custos do serviço prestado, ou ainda pela não melhoria da qualidade do serviço prestado e pela falta de estar oferecendo maior valor agregado que altere substancialmente o produto.

Já o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), em seu art. 7º, incisos IV, V, assim dispõe:

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V – manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

Ora, se as operadoras alterarem as regras de contratação e reduzam as franquias, estarão infringindo o texto legal acima e por isso estariam sujeitas à penalidades que podem até causar a perda da concessão.

Como se não bastasse, esse movimento afronta também o art. 51 do CDC, bem como consiste em infração contra a ordem econômica que é regida pelos princípios insculpidos nos incisos IV, V e VII do art. 170 da Constituição Federal, combinado com o art. 36 da Lei 12.529/2011, que estruturou o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Finalmente, nesse momento, o que é possível fazer é pressão popular por meio da assinatura da petição online da AVAAZ.org e também o envio de e-mail com críticas à Ouvidoria da Anatel, para ouvidoria@anatel.gov.br. Caso as operadoras apliquem as alterações pretendidas, o consumidor tem direito à buscar na justiça seu direito que neste caso, é fatalmente violado.

 

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Alex Gama Salvaia
Jurista, advogado, consultor de empresas e professor universitário. Pai de uma menina e viciado em leitura. Qualquer uma. Sócio fundador da Gama Salvaia Sociedade de Advogados.

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