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Direito Empresarial

As armadilhas da exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Direito Empresarial Resumo Todas as empresas que possuem decisões judiciais, transitadas em julgado ou não, que tenham se baseado no RE 574.706/PR, para definir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que já estão se apropriando dos créditos do ICMS desta...
23 de novembro de 2018 por Gama Salvaia